sábado , novembro 25 2017
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Justiça derruba resolução da Anvisa que proibia coleta de sangue em domicílio

 

 

Chega ao fim a ação judicial de grande interesse a toda população, especialmente àquelas pessoas que utilizam os serviços de coleta de sangue em domicílio. Com a publicação da certidão do trânsito em julgado da referida ação em 12 de junho de 2017, se tornou direito líquido e certo o serviço de coleta de sangue por serviços particulares, depois de mais de 15 anos de processo judicial.

O mandado de segurança foi impetrado pelo advogado Jaques Bushatsky, da Advocacia Bushatsky, e afasta a restrição imposta aos serviços hemoterápicos privados, contestando  o artigo 3º, inciso V, da Resolução RDC-Anvisa nº 151, de 21 de agosto de 2001, que vedava a coleta de sangue por serviços particulares, por meio de unidades móveis.

“Essa vedação afrontava claramente várias previsões da Constituição Federal: o artigo 196, que assegura o direito à saúde; o artigo 197, que atribui relevância pública às ações e os serviços de saúde; e o artigo 199 que dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Assim, se fosse mantida a Resolução, incontáveis pacientes ficariam sem atendimento pela simples circunstância de não poderem ir até a sede do serviço, e de outro lado, a Resolução permaneceria proibida a coleta móvel”, afirma o advogado Jaques Bushatsky.

Histórico – Em 13 de novembro de 2001, o juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira concedeu liminar determinando que a Anvisa se abstivesse de executar qualquer restrição até que fosse apreciado em definitivo o mandado de segurança, o que foi confirmado em 27 de maio de 2003 pelo mesmo juiz, que julgou procedente o pedido formulado no mandado de segurança e assegurou ao impetrante o direito de utilizar unidades de coleta móveis para a coleta de sangue total, desde que ligada a um serviço de hemoterapia.

Em 6 de agosto de 2013 (10 anos após a primeira decisão), no julgamento do recurso interposto pela Anvisa, o juiz federal Márcio Barbosa Maia, do Tribunal Regional Federal, negou provimento ao recurso da Anvisa, mantendo a sentença de primeira instância, na íntegra. Tais decisões foram todas confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de novo recurso da Anvisa, que foi rejeitado, assegurando a todos os associados da Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia a coleta móvel de sangue.

“Qual a finalidade da Anvisa ao protelar a ação com reiterados recursos até o Supremo Tribunal Federal, todos rechaçados de pronto, deixando que a ação percorresse quase longos 20 anos, sendo algo que poderia ter sido dirimido há muito tempo atrás e beneficiado a população que necessita deste serviço?”, indagou Bushatsky.

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Sobre Jaqueline Falcão

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Jornalista por paixão e formação, Jaqueline Falcão escreve sobre saúde desde 2001. Começou no Diário Popular como repórter, foi editora de Saúde do Diário de São Paulo. Depois, foi transferida para o jornal O Globo, sucursal São Paulo, onde permaneceu por 7 anos. A ideia de criar o "Página da Saúde", voltado para falar de tratamentos, descobertas da medicina, qualidade de vida, foi a vontade de ter mais liberdade para falar saúde em seus diversos aspectos para pessoas que cada vez mais buscam informação de credibilidade. E para isso está sempre em coletivas, seminários e congressos médicos para trazer as novidades. Na Europa e Estados Unidos, participou de coberturas em congressos e seminários sobre os temas tabagismo, câncer, esclerose múltipla, pesquisa clínica, saúde masculina, saúde feminina, depressão, vacinas e patentes. Entre os cursos e workshops na área de jornalismo de saúde, destaque para ressuscitação cardiopulmonar, infarto, câncer de pele, tabagismo, pesquisas clínicas no Brasil e no Mundo, lançamentos de novas classes de medicamentos, realizados em instituições como Hospital Israelita Albert Einstein, Hospital Sírio-Libanês, Hospital das Clínicas, Universidade de São Paulo, Unicamp, Tufts University (Boston - EUA), UC San Diego, Inter American Press Association (IAPA) e Massachusetts Institute of Technology (MIT).

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